Vereadores fazem questionamentos à Prefeita Municipal e ao Juiz Diretor do Fórum

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 15 de maio, a Câmara de Vereadores aprovou 7 requerimentos.

Requerimento 47/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a Lei 2.081, de 20/09/99, que resultou na doação de área rural ao município.

Estava previsto na Lei 2.081 de 20/09/99 que a área rural de 55,3220 (cinquenta e cinco hectares, trinta e dois ares e vinte centiares), pertencente a Sérgio Leuzzi, no Bairro da Mombuca, foi doada com o objetivo de ser mais um polo turístico do município, sendo que caberia ao Poder Executivo fazer a adequação da área, bem como as construções e benfeitorias.

Constava ainda no art. 4º da referida Lei que, no caso de ser conferida à área doada destino diferente ao estipulado, ou seja, voltado ao turismo, à cultura, à educação e ao desporto, seria revogada a doação.

"Ocorre que não temos conhecimento de onde está exatamente localizada tal área, tampouco temos conhecimento de construções e benfeitorias existentes, nem quais atividades são ali desenvolvidas. Neste contexto, devemos obter informações para divulgar à população e para constatar se o previsto na Lei está sendo obedecido", esclareceu Paraná do Sindicato.

Requerimento 49/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a redução de dias de atendimentos e consultas médicas na UBS do distrito de Sapezal.

"A saúde é um direito constitucional, portanto, é preciso fazer valer este direito. Infelizmente, no distrito de Sapezal, em muitas ocasiões o cidadão fica enfermo e precisa receber cuidados na UBS local. Ocorre que o usuário deixa de ser atendido, pois não há vaga para consulta, uma vez que o médico somente atende dois dias por semana e apenas meio período em cada dia. Lembro que Sapezal é um local onde se concentra uma grande quantidade de pessoas que estão fragilizadas por uma grande variedade de doenças, e que precisam de cuidados diários, como por exemplo: medir pressão, fazer curativos e outros", disse o vereador Paraná do Sindicato.

O requerimento questiona qual motivo justifica ter reduzido os dias de atendimentos e consultas médicas; se foi expedido algum decreto estabelecendo tal redução; e quando serão restabelecidos e normalizados os atendimentos e consultas diárias, ou seja, como eram realizados anteriormente à redução.

Requerimento 50/2017, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações referentes aos Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados no município.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até 60 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar Federal 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

"As informações que solicitamos são importantes para sabermos quantos Micro Empreendedores Individuais estão cadastrados em nosso município, e se todos estão com seus cadastros atualizados na Prefeitura. Também é importante saber se a União está repassando corretamente a parte do município referente ao imposto ISS, vez que, referido imposto está incluído no pagamento do simples nacional, efetuado mensalmente pelo Micro Empreendedor Individual", explicou o vereador Serginho.

Requerimento 53/2017, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a pavimentação das estradas de acesso à Casa de Maria e ao loteamento Rancho Alegre.

"A pavimentação dessas estradas é uma reivindicação dos munícipes. A ausência do asfalto deixa os moradores locais desamparados, causa transtornos e dificulta o trajeto para as demais regiões. De acordo com algumas informações, em anos anteriores foram liberados recursos e firmado convênio visando atingir tal finalidade e que, por ausência do devido cadastro municipal, não foi concretizada a pavimentação. Assim, necessário obter algumas informações para que possamos tomar as medidas cabíveis no sentido de consumar esse anseio dos paraguaçuenses", disse o vereador Paulo.

Requerimento 54/2017, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer informações ao Juiz de Direito Diretor da Comarca sobre a acessibilidade do prédio do Fórum local.

Acessibilidade consiste na possibilidade de acesso a um lugar ou conjunto de lugares. Significa não apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produto, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população. A acessibilidade visa sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras, e consiste também em ter acesso a todo e qualquer material produzido, em áudio ou vídeo, para tanto adaptando todos os meios que a tecnologia permite.

"Somos sabedores de que algumas medidas foram tomadas no Fórum objetivando atender todas as pessoas com dificuldades, com necessidades especiais e também as pessoas idosas que não podem subir escada, porém, muitos munícipes têm reivindicado a acessibilidade total no Fórum, justificando assim este requerimento", explicou Ian Salomão.

Requerimento 55/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre imóvel abandonado que se situa no Bairro Aldo Monteiro Paes Leme, de propriedade do Poder Executivo Municipal.

"Devido a quantidade de famílias que estão aguardando vagas nas creches, um imóvel como este, com a devida reforma, amenizaria a situação destas famílias que aguardam vagas nas creches. O questionamento visa obter informações precisas, visto que o uso deste imóvel ocioso da Prefeitura é uma forma de reduzir os problemas da população", explicou o vereador Paraná.

O requerimento questiona se existe algum tipo de acordo sobre a destinação deste imóvel; qual a finalidade da construção do mesmo; se este imóvel já foi utilizado e para quais atividades; e se há recursos para a recuperação do mesmo.

Requerimento 56/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em nosso município.

Criado em 2003, o PAA é uma ação do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor à produção.

Assim, o Programa de Aquisição de Alimentos possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.

O PAA possui dois públicos beneficiários: os fornecedores e os consumidores de alimentos. Os beneficiários fornecedores são os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

"Como não temos pleno conhecimento dos trâmites seguidos para o cadastro e dos agricultores participantes, nem tampouco os valores envolvidos, necessário se faz obter algumas informações", disse o vereador Serginho.

As futuras respostas dos requerimentos poderão ser visualizadas no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas