Proposta de reajuste do vale-alimentação da Prefeitura exclui aposentados; veja quem terá direito ao benefício

A prefeita Telma Spera protocolou e enviou à Câmara Municipal de Assis nesta quarta-feira, 15 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei 001/2025 que prevê o aumento do valor do vale-alimentação para servidores ativos para R$ 800,00 mensais. Apesar de ser um avanço para os servidores municipais em atividade, o benefício não será estendido a aposentados e pensionistas, pois a legislação e os princípios que regem a administração pública proíbem que benefícios como o vale-alimentação sejam concedidos a categorias que não estejam em atividade.

Quem terá direito ao benefício?

De acordo com a proposta, a qual o Portal AssisCity teve acesso na íntegra, o vale-alimentação será destinado exclusivamente aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de Carreira, de Função de Confiança ou de Carreira em Comissão do Executivo Municipal. No artigo 8º do projeto, é especificado diversas categorias que não terão direito ao benefício, entre elas:

* Inativos, pensionistas e detentores de cargos eletivos.

* Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

* Servidores do Quadro de Pessoal em Comissão.

* Servidores em disponibilidade remunerada.

* Servidores cedidos a outros órgãos, entes públicos ou instituições privadas.

* Servidores em gozo de licenças ou afastamentos remunerados ou não, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Assis ou no Estatuto do Magistério de Assis.

* Servidores em gozo de licença para tratamento de saúde, a partir do décimo sexto dia.

* Servidores em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

* Servidores durante o gozo de férias ou licença gestante.

* Servidores licenciados ou afastados da função ou cargo, com remuneração ou não, para concorrer a cargo eletivo ou para desempenho de mandato classista ou sindical.

* Servidores em gozo de licença prêmio.

* Servidores que apresentarem faltas justificadas ou não, devendo o benefício ser calculado, nesta hipótese, pelo Departamento de Recursos Humanos.

* Servidores em cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.

* Servidores em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Prefeita se pronuncia sobre os aposentados

Em entrevista concedida ao repórter Reinaldo Nunes na manhã desta quinta-feira, 16 de janeiro, a prefeita Telma Spera reforçou que a proposta anunciada durante a campanha eleitoral sempre foi voltada para servidores ativos. "Nossa proposta foi para os funcionários ativos, em atividade. Inclusive, o nosso plano de governo tem isso, está escrito, e é um compromisso que nós tivemos o prazer de honrar, algo que foi muito estudado. Esse projeto vai atingir apenas, neste momento, os servidores ativos. Então, não contempla nenhum comissionado, prefeita, vice-prefeito, secretários ou assessores, somente funcionários em atividade", explicou.

A prefeita reconheceu as necessidades dos aposentados e afirmou que a gestão está buscando alternativas viáveis para também valorizar os aposentados no futuro. "Nós continuamos estudando possibilidades legais para contemplar os aposentados. Eu sou funcionária pública aposentada e entendo as dificuldades que enfrentam. Se encontrarmos uma brecha jurídica, implementaremos o benefício também para eles. No entanto, até agora, não há viabilidade legal", disse.

A prefeita reiterou que o projeto está alinhado com os princípios de legalidade e transparência e que qualquer ampliação do benefício dependerá de estudos jurídicos e experiências de outras cidades que possam oferecer soluções viáveis.

Impacto financeiro do benefício

De acordo com a Prefeitura, atualmente, 2.756 servidores têm direito ao vale-alimentação. Caso o projeto seja aprovado, a prefeitura terá um custo mensal de R$ 2.204.800,00 e um impacto anual de R$ 24.252.800,00 no orçamento de 2025.

Segundo a Câmara Municipal de Assis, o documento, encaminhado pela prefeita Telma Spera, já está sob análise do diretor legislativo Alisson José de Andrade e aguarda tramitação nas comissões competentes para posterior votação

O presidente da Câmara Paulinho Matiolli destacou que o projeto será tratado com prioridade, visando a celeridade na aprovação. "Primeiro ele vai para uma sessão ordinária pelo regime de urgência que foi solicitado aqui na sessão. É votado o regime de urgência, que eu creio não ter dificuldades em relação a isso, e aí a prioridade será dada com relação ao projeto PAS dos servidores municipais", afirmou Matiolli.

O Portal AssisCity segue acompanhando os desdobramentos do projeto na Câmara Municipal.