Projeto de Lei que aumenta alíquota previdenciária é aprovado na Câmara de Assis

Na última sessão ordinária de 2024, realizada na noite de segunda-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal de Assis aprovou, por 11 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024. A proposta, de autoria do Executivo, aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%.

A medida atende à exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determina que Estados e Municípios adequem suas alíquotas às aplicadas aos servidores da União, desde que haja déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência. O município de Assis enfrenta um déficit significativo, estimado em R$ 303 milhões, que precisa ser equacionado até 2054.

Além do aumento da alíquota dos servidores, o texto prevê que a Prefeitura destine a totalidade da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte ao ASSISPREV, autarquia responsável pela gestão da previdência municipal. Também houve alterações na contribuição patronal, que passa de 15,56% para 17,6%, incluindo 3,6% destinados à taxa de administração.

Resultado da votação

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e 3 contrários.

Votos a favor:

Alexandre Cachorrão (Avante)

Tenente Genova (Podemos)

Douglas Azevedo (PL)

Pastor Edinho (Republicanos)

Fernando Vieira (MDB)

Jonas Campos (Avante)

Ramão (PSD)

Rogério Nascimento (PL)

Vanessa Eugênio (PL)

Vinicius Simili (PSB)

Viviane Del Massa (PP)

Votos contrários:

Fabinho Alerta Verbal (PSD)

Fernando Sirchia (PDT)

Pastor Nivaldo (Republicanos)

Durante a discussão, o vereador Fernando Sirchia (PDT) criticou os impactos do aumento da alíquota para categorias como professores e agentes comunitários de saúde, que já enfrentam salários defasados. Ele destacou que "essa majoração será ainda mais prejudicial para os profissionais que recebem complementos salariais, pois o aumento será descontado desses valores, agravando as perdas salariais". Sirchia ainda afirmou que "a aprovação da proposta não pode ser feita sem considerar as dificuldades enfrentadas pelo Assisprev, que tem problemas sérios de gestão e precisa de soluções estruturais".

Por outro lado, o vereador Vinicius Simili (PSB) ressaltou que o aumento de 3% na alíquota previdenciária "não isenta a Prefeitura de quitar a dívida de R$ 12 milhões com o Assisprev, referente à contribuição patronal". Ele lembrou que "a Previdência de Assis já nasceu deficitária e que medidas como essa são fundamentais para garantir a sustentabilidade do regime".

Mobilização e pressão

A sessão foi acompanhada por dezenas de servidores públicos municipais e líderes do SINDSERVASSIS (Sindicato dos Servidores de Assis), que pressionaram os vereadores pela não aprovação do projeto. Cartazes e manifestações pacíficas marcaram a presença dos servidores, que classificaram a aprovação como um "retrocesso".

Caso a legislação não fosse alterada, o município poderia enfrentar sanções, como a suspensão de repasses voluntários, emendas parlamentares e outras verbas federais.