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Juiz acata pedido do MP e suspende decreto municipal que alteraria gestão da FEMA
O decreto municipal instituia um Conselho Gestor e suspenderia temporariamente o Conselho Curador
Redação AssisCity
- 18/06/23
- 13:00
- Atualizado há 83 semanas
Neste domingo, dia 18 de junho, o juiz Paulo André Bueno de Camargo deferiu o pedido de tutela antecipada feita pelo promotor de justiça de Assis Fernando Fernandes Fraga e suspendeu o decreto Nº 9.123 de 16 de junho de 2023 que "Institui o Comitê Gestor de Transição junto a Administração Pública Municipal, em caráter excepcional e temporário, em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, na forma que especifica".
O decreto foi feito após a Prefeitura de Assis firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público onde se responsabilizaria por elaborar um projeto de lei até o dia 31 de dezembro para que se regulamente de forma integral a FEMA encaixando-a como autarquia, fundação pública ou entidade.
Para isso, no decreto, a Prefeitura de Assis suspendeu o Conselho Curador da instituição bem como a direção executiva afim de instaurar um Conselho Gestor de transição até a elaboração da referida lei proposta no TAC.
No pedido de tutela antecipada, o promotor Fernando Fernandes Fraga entendeu que a suspensão do Conselho Curador da FEMA fere a Lei 2.374/85 que cria a FEMA com a diretoria executiva e conselho curador como meios de gestão da entidade.
Em contato com a assessoria jurídica da Prefeitura de Assis, Marina Antunes, informou que o Prefeito não vai se manifestar neste domingo e se reunirá nesta segunda-feira com o conselho gestor para definir o que será feito.
