Em requerimento, vereador faz questionamentos ao Prefeito sobre o Conselho Tutelar

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 18 de julho, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento 74/2016, de autoria do vereador Serginho, que requer ao Prefeito Municipal informações quanto a implantação do Sistema para a Infância e Adolescência (SIPIA) no Conselho Tutelar, capacitação dos conselheiros tutelares para operacionalizar o sistema, disponibilização de motorista e combustível para a viatura do conselho, além da reforma do prédio do Conselho Tutelar do município.

O SIPIA é um mecanismo que foi criado para instrumentalizar o exercício da função de Conselheiro, gerando também informações que subsidiarão a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes. É um sistema de informática que permite o registro e tratamento de informações sobre a promoção e defesas dos direitos fundamentais previstos no ECA; por meio dele é possível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violação aos direitos e medidas de proteção.

"O Conselho Tutelar é de extrema importância para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Em nosso município, os conselheiros trabalham arduamente na prevenção de ocorrências de ameaça e/ou violação dos direitos das crianças e jovens", destacou o vereador Serginho.

A futura resposta do requerimento poderá ser visualizada no link a seguir: www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas