Câmara realiza audiência para discussão do orçamento municipal

A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na noite de terça-feira (18) audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense, do Projeto de Lei 61/17, de autoria da prefeita Almira Garms, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018". O período para apresentação de emendas é de 16 a 25/10.

Esta Comissão é responsável pela realização de audiências públicas e análise dos projetos orçamentários. O objetivo desta audiência é, além do cunho informativo, o de buscar a participação do cidadão com relação aos assuntos que interessam à sociedade e ao município.

O Orçamento Municipal possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço democrático, por meio de discussões nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define 3 instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam ao planejamento das ações do Poder Público. São eles: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA), objeto desta audiência, consiste no orçamento propriamente dito; contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte.

A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Vitor Bini - presidente; Serginho - vice-presidente, que por motivos pessoais não pôde comparecer; e Neide Teodoro - secretária. Estiveram também presentes o presidente da Casa Ian Salomão e os vereadores Cícero Policial, Josimar Rodrigues, Paraná do Sindicato e Marinho Thimoteo.