Câmara aprova em 1º turno nova regra para a instalação de postos no município

Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 16 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou, por 7 votos favoráveis e 5 contrários, e em 1º turno, dois projetos de lei complementar de autoria do vereador Paulo Japonês.

Estes projetos visam a alteração do Código de Posturas e do Código de Obras do Município, tratando das restrições para a instalação de postos de combustível na cidade.

De acordo com a justificativa do vereador Paulo, atualmente, as leis municipais preveem uma distância mínima de 100 metros entre depósitos de combustíveis e edifícios, hospitais, escolas, creches, templos e igrejas. Porém, essa distância inviabilizaria a instalação de novos postos na cidade, que poderiam gerar mais empregos e concorrência por melhores ofertas.

"Existem antigos postos na cidade que hoje estão próximos a escolas, igrejas, postos de saúde, devido a instalação ser anterior a lei, e que nunca geraram algum tipo de problema à população", destaca a justificativa dos projetos.

Ainda de acordo com os projetos, em 1998, data do Código de Posturas da cidade, a tecnologia empregada na fabricação dos tanques de armazenamento de combustíveis era totalmente diferente, justificando a preocupação. Hoje em dia, os tanques são fabricados dentro dos mais altos padrões de segurança, oferecendo baixíssimo risco para a vizinhança dos postos de combustíveis.

Dessa forma, a proibição de distância mínima de 100 metros para a instalação de depósitos inflamáveis não condiz com a realidade local e nem com as normas e regulamentos editados pelos mais diversos órgãos ou entidades, constatando assim a necessidade de alterações, estando em concordância com as normas e regulamentos editados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e/ou órgão ambiental competente.

Foram favoráveis às alterações os vereadores Paulo Japonês, Luciana da Adepta, Marinho Thimoteo, Márcio da São José, Josimar Rodrigues, Neide Teodoro e Paraná do Sindicato. Foram contrários os vereadores Vitor Bini, Serginho, Junior Baptista, Cícero Policial e Dr. Ricardo.

Para que sejam definitivamente aprovados, os projetos precisam passar por mais uma votação, o 2º turno, e dependem de no mínimo 7 votos favoráveis.