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Prefeitura de Rancharia volta a obrigar o uso de máscaras em lugares fechados
Descumprimento da medida sanitária preventiva sujeitará os infratores às penalidades legais, incluindo aplicação de multas administrativas
Redação AssisCity
- 24/11/22
- 09:00
- Atualizado há 109 semanas
A Prefeitura de Rancharia (SP) publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, profissionais ou não, em lugares fechados.
Segundo o documento, o descumprimento da medida sanitária preventiva sujeitará os infratores às penalidades legais, como interdição das atividades e cassação de alvará, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir de tal conduta, nos casos de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além da aplicação de multas administrativas.
A determinação considera a necessidade de medidas que visem conter a disseminação da Covid-19, "a fim de evitar a sobrecarga das unidades de saúde do município e garantir o acesso a toda população aos serviços de saúde".
Veja na imagem abaixo a íntegra do decreto:
