Vereadores adiam votação de projeto sobre suspensão de recolhimento ao Assisprev

Em Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 23, vereadores adiaram por uma sessão o Projeto de Lei 81/2020 do Poder Executivo que solicita autorização para suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Assis, no período de março a dezembro desse ano, ao Assisprev, com base na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

O PL contou com uma emenda do vereador Valmir Dionízio, que foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator é o vereador Claudecir Rodrigues Martins. Nove vereadores votaram contrários à emenda, a qual foi arquivada, após discussão calorosa sobre a constitucionalidade do projeto, até mesmo de que houve vício na tramitação do mesmo, assim como ser colocado na pauta para votação após a eleição.

Essa tese foi defendida pela presidente da Câmara Professora Dedé, que explicou todo o processo do projeto e disse: "não devo ser julgada e não aceito acusação leviana de que houve favorecimento a alguém em decorrência da eleição".

Vereadores propõem uma reunião online para discutirem o projeto com os setores envolvidos, assim como com seus representantes jurídicos, antes do projeto voltar para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de novembro.

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Assis e Região protocolou um ofício na Câmara Municipal, em que se opõe à suspensão das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Assis ao Assisprev.

O PL tem pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

De acordo com a justificativa do projeto, os direitos dos servidores não serão afetados, pois o equilíbrio econômico e financeiro do Assisprev está garantido.