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TJ suspende comissão processante da Câmara de Assis contra prefeito sobre pagamento do piso dos professores
O relator do caso, Borelli Thomaz, concluiu que não houve infração político-administrativa por parte do prefeito
Redação AssisCity
- 21/06/24
- 10:00
- Atualizado há 11 semanas
Nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a Comissão Processante 01/2024 da Câmara Municipal de Assis, que investigava o prefeito José Aparecido Fernandes por possíveis irregularidades no pagamento do piso nacional do magistério.
A comissão, que tinha votação prevista para possivelmente cassar o mandato do prefeito, foi instaurada após denúncia do advogado Karol Tedesque e era presidida pelo vereador Tenente Gênova, com os vereadores pastor Nivaldo da Pedalada e Vinicius Simili como membros.
O relator do caso no TJ-SP, Borelli Thomaz, concluiu que não houve infração político-administrativa por parte do prefeito José Fernandes. Segundo Thomaz, o prefeito encaminhou à Câmara o Projeto de Lei n° 97/2023, que modificou o Quadro de Funcionários de Carreira do Município de Assis e estabeleceu os vencimentos do magistério local.
Borelli destacou que "não há base legal para aumentar o piso nacional do magistério, e, se não há lei, não há descumprimento, tornando injusto e juridicamente inviável o prosseguimento da Comissão Processante."
