TJ mantém condenação de Márcio Veterinário por improbidade administrativa e perda de direitos políticos

*Atualização - dia 26/09/2022, às 17h20*

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nessa segunda-feira, 26, o recurso do candidato a deputado estadual pelo PP, Márcio Aparecido Martins, o Márcio Veterinário, ex-vereador e ex-vice-prefeito de Assis.

O recurso negado tinha como objetivo o restabelecimento de seus direitos políticos suspensos pela prática de ato de improbidade administrativa, por sentença transitada em julgado.

A demanda judicial teve início em 2004, proposta pelo Ministério Público, pelo aumento de subsídios de vereadores da Câmara Municipal de Assis.

Em 19 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos apresentados por Márcio Aparecido Martins, e Célio Diniz, e seguiu as condenações de improbidade administrativa e perda de direitos políticos, que já haviam sido feitas em 1ª e 2ª instâncias, e Márcio Martins, que era candidato a vereador, renunciou antes das eleições, quando foi condenado em 3ª Instância.

Agora, nas eleições de 2022, Márcio teve seu registro de candidatura deferido com recurso e com o julgamento dessa segunda-feira, ele é condenado a devolver os valores recebidos à época que era vereador e foi mantida a perda de seus direitos políticos por 5 anos, considerando que a Lei 14.230/21 não pode ser retroativa, conforme Constituição Federal.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Coimbra Schimidt, presidente, Eduardo Gouvea e Luiz Sérgio Fernandes de Souza.

Márcio Veterinário ainda pode recorrer da decisão.

Às 17h15 o candidato encaminhou a seguinte resposta:

"Apesar de ter ocorrido na data de hoje o julgamento no Tribunal de Justiça no recurso que propus nos autos do cumprimento da sentença que me condenou em ação de improbidade, esse fato não afeta minha candidatura, que está regularmente deferida, de modo que meus votos serão regularmente computador e totalizados", afirmou.