Retirado da pauta projeto que decidiria se o abastecimento de água e tratamento de esgoto continuaria, ou não, a cargo da Sabesp

Em sessão ordinária na noite de terça-feira (12), a maioria de vereadores acatou um requerimento do Poder Executivo que solicitava a retirado da pauta a votação do projeto de lei que regulamentaria, ou não, a renovação do contrato com a Sabesp.

O vereador Célio Diniz chegou a questionar sobre como o próprio Poder Executivo, que apresentou o projeto, pede agora a retirada. "Estão brincando com essa casa de lei. A população esperava que isso fosse decidido. Havia expectativa, agora frustrada, e mais uma vez algo tão importante não foi resolvido", disse indignado.

Já José Fernandes chegou a questionar se seria mesmo necessário votar a retirada de um projeto aprovado pela própria prefeitura, a pedido do prefeito Ézio Spera.

O requerimento foi aprovado por seis votos contra três. Os vereadores que votaram contra foram José Fernandes, Márcio Veterinário e Célio Diniz.

"Eu lamento muito isso tenha ocorrido, até porque estamos há muito tempo nessa matéria, há três anos discutindo o contrato. Não resolver isso hoje é um retrocesso para o município. Os vereadores já passaram três anos discutindo isso; essa discussão já está exaurida. Não podemos ficar protelando, os investimentos precisam ser feitos, seja pelo Poder Publico, seja a Sabesp. Como alguém vai investir em algo que não tem estabilidade técnica? Quando fomos eleito, sabíamos que venceriam os 30 anos, que haveria audiência pública. Que o voto fosse contrário, ou favorável à renovação, mas que acontecesse hoje", expôs Fernandes.

PARECER - Os vereadores que votaram a favor da retirada basearam-se não só no requerimento vindo do Pode Executivo, mas também em um parecer apresentado pela Comissão de Obras e Serviços - composta pelos vereadores Kiko Binato, Arlindo Alves de Souza (Timba) e João da Silva Filho, que pedia a discussão sobre o projeto de abastecimento de água e tratamento de esgoto apresentado pela Sabesp, que teve seu contrato de serviço com o município vencido em 30 de junho de 2010.

No dia 07 deste mês de dezembro, quando o parecer foi apresentado à imprensa, Kiko Binato já acreditava que o projeto não seria ainda votado.

Os itens expostos no documento elaborado, dentre outros, são a falta de parecer do Condema - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão de consultoria, deveria se manifestar previamente sobre a viabilidade ambiental da renovação, porque a

Lei Municipal 4. 532, de 23 de dezembro de 2004, diz que cabe ao órgão manifestar-se sobre questões ambientais. A comissão considera que a questão de água é a maior preocupação do momento, até porque a concessão tem desdobramentos na forma de utilização dos recursos hídricos.

A isenção de IPTU à Concessionária não é igual à concessão de imunidade à sociedade de economia mista, por ser empresa privada. E a isenção não justifica, já que a empresa auferirá lucros com a atividade. Ainda assim, trata-se de renúncia de receita e deveria vir acompanhada de estudo de impacto e orçamentário financeiro e medidas de compensação, segundo entendem os integrantes da Comissão.

Há ainda questões de ordem contratuais, como por exemplo: A Comissão questiona à Sabesp e ao Poder Executivo quanto ao valor contrapartida pela concessão e a resposta foi que o montante se baseia no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira para o período de nova contratação. Mas, tal estudo não está no projeto e não houve acesso a ele. A mesma resposta diz que o valor subiu de 11 para 46 após reivindicações.

O repasse ao consumidor também é questionado, pois a multa por descumprimento do contrato, fixada em apenas 0, 01% é considerada ínfima. Novamente questionado pela Comissão, a resposta do Executivo foi que a porcentagem é mínima para não onerar o usuário do serviço.

Há ainda, no parecer, questões relacionadas às pesadas obrigações ao município e simbólicas para a Sabesp; ainda, o foro de eleições ser o da capital do Estado e não do município.

"Mediante essas irregularidades o parecer dessa Comissão é contra ao projeto de Lei Complementar 010/2011 que autoriza o município de Assis a celebrar contrato de abastecimento de água e esgoto com a Sabesp", citou, na oportunidade a Comissão.