Projeto prevê fim da venda casada em estabelecimentos de Assis

Foi aprovado na sessão dessa segunda-feira da Câmara Municipal de Assis o projeto de autoria do vereador Alexandre Vencio (PPS), conhecido como Cachorrão, que dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos bancários, similares e estabelecimentos comerciais, que utilizam de crédito e financiamento, a proibição de venda casada de produtos ou serviços.

Tal divulgação será feita por meio de cartazes que devem ser fixados em pontos estratégicos de atendimento ao público e de fácil visualização por parte dos clientes. Entende-se por venda casada a prática de condicionar o oferecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Muito comum hoje em dia, esta prática abusiva de vincular a compra de um produto a outro, é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Crime contra a Ordem Econômica, nos termos da Lei 8.884/94.

De acordo com o vereador, "este projeto vem ao encontro dos anseios da população e, procura criar um meio simples, porém eficaz, de alertá-las de seus direitos, afim de que manifestem suas vontades de maneira mais consciente possível", ressaltou.

Alexandre ainda destacou que tal projeto tem o escopo de contribuir para a transparência nas relações de consumo e respeitos aos clientes, uma vez que grande parte da população possui relações comerciais com alguma instituição bancária, empresas de financiamento e créditos ou similares.

Requerimentos

Em seus requerimentos apresentados na noite de segunda-feira, Alexandre cobra do Executivo apoio à Associação de Aeromodelismo de Assis, bem como solicita a notificação da empresa que faz o transporte coletivo no município, uma redistribuição dos pontos de circulares em toda área urbana como também reforma de estruturas e coberturas em pontos já existentes.

Ele ainda reivindica a possibilidade de colocar caçambas de lixo em pontos estratégicos no bairro rural do Cervinho, além de recapeamento asfáltico nas vias públicas da Vila Santana e pinturas de faixas de pedestres. Para saber de todas as suas ações, basta acessar o www.camaraassis.sp.gov.br e clicar em sua foto.