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Projeto de venda de áreas onde estão dois postos de combustíveis será votado nessa segunda
Nos locais estão instalados dois postos de combustíveis
Redação AssisCity
- 16/05/21
- 08:00
- Atualizado há 183 semanas
Os vereadores da Câmara de Assis votam nessa segunda-feira, 17, a alienação de duas áreas da Prefeitura para venda através de processo licitatório.
O projeto do Poder Executivo explica que as áreas tinham contrato de concessão de direito real de uso, firmado entre a SHEEL do Brasil S.S. com vigência até 12 de outubro de 2005, prorrogada pelo prazo de 15 anos, até o dia 6 de dezembro de 2019.
Ação movida pelo Ministério Público considerou nula a prorrogação e a Justiça determinou a devolução das áreas ao Município, cuja sentença transitou em julgado, aguardando o seu cumprimento desde 24 de abril de 2019.
Com essa decisão, a área passou a ser ocupada ilegalmente e a Prefeitura impetrou reintegração de posse para cumprir a sentença e apresentou à Câmara projeto para venda.
O Poder Executivo diz que as áreas têm caráter comercial, ocupadas há mais de 30 anos como atividade econômica, e não interessam à Municipalidade, pois não tem destinação pública específica.
A proposta da Prefeitura é que os recursos da venda possam ser utilizados pelo Governo Municipal em projetos de interesse público. A última atualização dos valores das duas áreas era de R$ 4 milhões.
O Projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, relator Ramão, e da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento, relator Pastor Nivaldo.
O projeto foi encaminhado para a Câmara em fevereiro desse ano e no dia 1º de março foi feita sua leitura.
