Justiça determina reintegração de duas áreas do Município de Assis ocupadas por postos de combustíveis com concessão vencida da Shell

Um polêmica tem sido amplamente discutida nas redes sociais que envolve a desocupação de duas áreas da Prefeitura, sob concessão da Shell e que foi sublocada para a Rede de Postos Stella e Almeida. Funcionários dos dois estabelecimentos estão se manifestando contrários ao cumprimento de uma sentença determinando a reintegração de posse, porém, a Prefeitura deve cumprir a mesma, sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa por não defender o patrimônio público.

Um dos postos está localizado na Rua André Perini e outro na rotatória da Avenida Rui Barbosa.

Entenda o caso, conforme nota emitida pela Prefeitura Municipal de Assis:

Os postos foram concedidos há 30 anos pelo ex-prefeito Romeu Bolfarini através de um ato administrativo para a rede Shell e no mandato do ex-prefeito Carlos Nóbili foi renovado com dispensa de licitação, por ato exclusivo do Poder Executivo.

O Poder Judiciário considerou a prorrogação da concessão de aluguel ilegal e o Ministério Público moveu uma ação contra o ex-prefeito Carlos Nobile e o condenou por fazer a prorrogação sem aprovação da Câmara. Nóbile recorreu e por cerca de 20 anos ficou se defendendo.

Em 2018, a sentença transitou em julgado e o Município ganhou na Justiça o reconhecimento do ato julgado como irregular.

A Shell, comprada pela Raizen, que tinha a concessão dos postos, sublocou os imóveis à Rede de Postos Stella e Almeida, que agora deve se retirar. Porém, é bom lembrar que quem deveria estar fazendo a ocupação dos locais é a Shell.

Assim, a reintegração de posse, dada pela Justiça, deve ser cumprida, ou seja, os postos devem ser devolvidos ao Município, mas o prazo expirou em 12 de outubro de 2020 e não houve a desocupação dos imóveis.

Mediante o não cumprimento da sentença foi feito novo pedido de reintegração de posse, pois os imóveis são de propriedade do povo e para restabelecer o direito da Prefeitura houve novo pedido de reintegração de posse, visto que os imóveis são patrimônios públicos e é preciso promover a regularização dos imóveis, que pertencem ao povo.

A Prefeitura vai fazer o rito legal dos postos, que é a licitação para a venda ou locação dos mesmos, e a Rede de Postos Stella e Almeida pode, assim como outros, participar do processo licitatório e até mesmo alugar ou adquirir os dois postos de forma legal e transparente.

O não cumprimento da sentença por parte da Prefeitura pode incorrer em ato de improbidade administrativa, pois ela é uma obrigação e não uma opção.

O Portal AssisCity tentou contato com o proprietário e com o representante da Rede de Postos Stella e Almeida para obter algumas informações e ouvir o lado da empresa e dos funcionários, mas não foi atendido. Entre as informações, estão se a Rede de Postos Stella e Almeida vai fazer a desocupação das áreas do Município, como a questão está sendo tratada com os funcionários e se a Rede vai recorrer da decisão.

ATUALIZAÇÃO - 21 de novembro - 10h50

Após divulgação da matéria, Paulo Rogério de Camargo, representante dos funcionários, encaminhou ao Portal AssisCity uma nota esclarecendo que, houve muita transparecia com os 30 colaboradores diretos e 10 prestadores terceirizados, que desde 2019 já estão cientes da situação e no dia 5 de novembro, com as novas informações sobre o caso, foram informados sobre a possível demissão de todos.

Paulo ainda fala sobre a situação judicial do processo e alega que "os postos já recorreram da decisão e atualmente o processo está sub judice em 2a instância, e a apelação interposta, em tese, é munida de efeito suspensivo, portanto no momento a sentença não poderia ser cumprida enquanto o tribunal não receber a apelação em seus devidos efeitos".