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Condenados por racismo, homofobia e transfobia não poderão ocupar cargo em comissão em Assis
O projeto foi aprovado por unanimidade e vale para a administração pública municipal
Redação AssisCity
- 11/10/21
- 09:00
- Atualizado há 162 semanas
Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Assis na 34ª Sessão Ordinária, 5 de outubro, o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas para ocuparem cargos em comissão que sejam condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei Caó (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm).
O objetivo do projeto é assegurar o princípio constitucional da moralidade na administração pública, combatendo o racismo, a homofobia e a transfobia.
O projeto, de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, Luiz Antonio Ramão, Vinícius Símili e Viviane Del Massa, ainda precisa da sanção do prefeito e a proibição é para a administração pública municipal direta e indireta.
