Comissão é aberta na Câmara para analisar cargos comissionados da Prefeitura

Foi instaurada na noite de segunda-feira (21), em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de possíveis irregularidades quanto à nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão da Administração Pública. O requerimento foi apresentado pelo vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Ian Salomão, Cesar Kikei, Vilma Bertho, Onório Anhesim e Reinaldo.

Em 17 de agosto de 2015, a Câmara aprovou requerimento dos vereadores Serginho, Ian e Vilma questionando o Prefeito Municipal acerca dos cumprimentos legais para nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado. Também foi questionada a quantidade de servidores efetivos ocupando cargos em comissão, assim como nomes, cargos de origem e os cargos em comissão ocupados, além de requerer a demonstração de como se baseou cada uma das nomeações, de acordo com os requisitos legais, informando a relação entre o cargo em comissão e o cargo efetivo de origem, e a afinidade entre a formação profissional ou escolaridade do servidor e o cargo comissionado que ocupa.

Na resposta, o Prefeito informou a quantidade de servidores, os nomes, os cargos de origem e os cargos comissionados atualmente ocupados, como questionado. Ocorre que, em relação ao cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 58/2005 e a demonstração de como se deu cada uma das nomeações, o Prefeito, por meio do Diretor Interino do Departamento de Recursos Humanos, se limitou a dizer que o Chefe do Executivo possui a prerrogativa de analisar as qualificações e os requisitos descritos em lei quanto aos critérios para nomeação desses cargos em comissão, pois trata-se de decisão pessoal do Chefe do Executivo.

Segundo a justificativa do requerimento do vereador Serginho, "existem assuntos da Administração Municipal que estão ligados ao poder discricionário do Chefe do Executivo. Certamente, a nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado não se encaixa nessa hipótese de poder discricionário, de acordo com a Lei Complementar 58/2005", afirma o texto.

"É prerrogativa do Prefeito analisar se o servidor possui os requisitos impostos pela lei, mas o critério para preenchimento de cargo comissionado por servidor efetivo em nada se submete a decisão pessoal do Chefe do Executivo, como informado na resposta do Prefeito Municipal. Há fortes indícios de que os requisitos legais não estejam sendo cumpridos pela Administração, sendo necessária uma investigação sobre o assunto para verificar se há infração político-administrativa praticada pelo Chefe do Executivo", explicou o vereador Serginho.

Logo após a leitura do requerimento, houve o sorteio dos nomes dos vereadores para a formação da CEI - Comissão Especial de Inquérito. Na sequencia, os vereadores sorteados tiveram cinco minutos para definir as atribuições de cada um na CEI, ficando estabelecido o seguinte: Reinaldo como presidente da Comissão; Vilma Bertho na função de secretária; Ian Salomão como relator; e Paulo Japonês e Onório Anhesim como membros.

A CEI tem 90 dias para elaborar um relatório, que será levado ao Plenário e apresentado aos vereadores. Nos próximos dias, os vereadores integrantes da Comissão devem se reunir para dar início aos trabalhos.