SEBRAE-SP Aqui de Assis e o Espaço do Empreendedor, orientam Microempreendedores

Os Agentes de Desenvolvimento do SEBRAE-SP Aqui de Assis, Bruno de Barros Stellato e Marcos Antonio de Souza, reforçam que os Microempreendedores Individuais (MEI) de Assis e Região devem ficar atentos para a Declaração Anual de Faturamento, que é obrigatória para manter os benefícios da formalização. Dessa forma, quem se formalizou em 2016 ou anos anteriores, deve apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que poderá ser feita a partir de janeiro.

Enfatizam ainda que o Empreendedor Individual está dispensado de contabilidade formal e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. Porém, todo mês, deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Além disso, uma das obrigações do MEI é prestar contas de seu faturamento bruto entregando a Declaração Anual Simplificada.

Ressalta ainda que faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. Portanto, o preenchimento dos relatórios mensais de maneira correta é essencial, bastando somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado.

O prazo final para a entrega do documento é 31 de maio do próximo ano. No entanto, o empreendedor que não antecipar o pagamento terá dificuldade na emissão do boleto referente ao mês de janeiro, que normalmente vence no dia 20 do mês seguinte. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$50,00 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor e sua família. O SEBRAE-SP Aqui de Assis e o Espaço Empreendedor, alocados no Prédio da Associação Comercial e Industrial de Assis, dispõem de estrutura de apoio aos MEIs, para orientar, esclarecer dúvidas e, caso necessitem, fazer a declaração anual de rendimentos.

Devido ao alto número de Empreendedores Individuais na região, o SEBRAE-SP Aqui de Assis e o Espaço do Empreendedor, ao longo do mês de janeiro estarão realizando a partir do dia 10/01/2017, nas dependências da ACIA, um mutirão para realização da Declarações Anuais do MEI. Para participar, o Microempreendedor Individual deverá agendar um horário, ligando nos telefones do SEBRAE-SP Aqui de Assis, (18) 3302-4406, (18) 3302-4407 / (18) 99747-4407, ou comparecendo presencialmente.

Para melhor atender os empresários, serão realizados ao longo de todo o mês mutirões coletivos, em que o empresário poderá optar por duas opções de horários no período da manhã e outras duas no período da tarde.

No dia e horário agendado, o mesmo deverá comparecer com um documento da empresa, que conste o número do seu CNPJ e os relatórios que comprovam o faturamento que possuiu no ano de 2016.

Além da Declaração Anual, serão impressas as guias de contribuição do ano de 2017 e os empresários participantes terão acesso a um diagnóstico gratuito do SEBRAE-SP, que os ajudará a verificar em quais áreas suas empresas precisam de mais apoio. Sendo encaminhados para as ações que acontecerão ao longo do próximo ano.

O Agente de Desenvolvimento, do SEBRAE-SP Aqui, Bruno Stellato, ressalta a importância do MEI enviar a declaração com antecedência: "O boleto referente a janeiro, com vencimento em fevereiro, só será emitido se o empreendedor tiver feito a sua declaração. Para evitar multas e juros, é importante que os empreendedores façam a declaração o quanto antes", afirmou.

O Agente, Marcos Antonio, ressalta ainda que: "O MEI deve atentar para não confundir a DASN-Simei com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril. Prazos e objetivos das duas declarações são distintos. O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)".

A obrigação da empresa é enviar a DASN-Simei, informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior. Mais informações podem ser obtidas no SEBRAE-SP de Assis, localizado na Avenida Antonio Zuardi, N° 970, Vila Cambuí, Assis (Prédio da ACIA).