Projeto Refis 2023 pode beneficiar contribuintes com até 100% de desconto em juros e multas

O prefeito de Assis José Fernandes (PDT) apresentou na manhã desta sexta-feira, 12 de maio, o projeto do REFIS 2023 que será enviado para a Câmara ainda hoje para apreciação e votação dos vereadores do município. O projeto foi elabarado a partir de indicações e requerimentos dos vereadores Fernando Vieira, Pastor Edinho, Douglas Azevedo, Carlinhos Zé Gotinha e Pastor Nivaldo.

O Projeto de Lei 60/2023 prevê descontos progressivos para quem deseja negociar e colocar as suas dívidas com o fisco municipal em dia.

O Prefeito José Fernandes disse que o objetivo é ajudar os contribuintes a colocarem as dívidas em dia e ao mesmo tempo melhorar a arrecadação do município e diminuir a alta inadimplência.

"Infelizmente a pandemia de Covid-19 trouxe muitos problemas para toda a nossa população. Muitos trabalhadores perderam seus empregos, empresários precisaram fechar suas portas, profissionais autônomos foram obrigados a deixarem de trabalhar, e isso afetou a geração de renda de todos, sem distinção. Em consequência isso afetou a arrecadação de todas as prefeituras e a nossa não foi diferente", lembrou o prefeito José Fernandes.

O secretário municipal da Fazenda Percy Esperidião informou que atualmente a dívida ativa de Assis está em aproximadamente 185 milhões de reais.

"Esse valor não arrecadado prejudica toda a população, porque faz falta na prestação de melhores serviços para a nossa gente", explicou o prefeito.

Os vereadores têm agora a responsabilidade de avaliar o projeto de lei, o mais breve possível, sugerir emendas para melhorar o projeto e em seguida votarem pela aprovação ou reprovação.

No caso da aprovação o projeto é remetido ao prefeito para sanção e entrará em vigor na data da publicação.

Após a aprovação, os contribuintes deverão procurar o setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda para aderirem ao programa e escolherem a forma de pagamento que pode ser à vista ou parcelada de 2 a 15 vezes. Conforme a opção de pagamento escolhida haverá redução nos juros e multas sobre o valor devido. Veja abaixo as opções de pagamento e o percentual que será reduzido.

Pagamento à vista 100%;

Pagamento em 2 parcelas, redução de 90%;

Pagamento em 3 parcelas, redução de 80%;

Pagamento em 4 parcelas, redução de 70%;

Pagamento em 10 parcelas, redução de 60%;

Pagamento em 15 parcelas, redução de 50%;

Só terá direito ao parcelamento em 15 parcelas o contribuinte que estiver em dias com o pagamento dos tributos de 2023.

O projeto de lei 60/2023 traz ainda um outro benefício para os contribuintes inscritos no CADÚNICO dos programas sociais do Governo Federal. Eles estarão isentos do pagamento dos honorários advocatícios.