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Prefeitura paga abono aos inativos nesta quarta-feira
A Prefeitura de Assis foi obrigada a suspender o auxílio-alimentação dos vencimentos dos aposentados e pensionistas, sob pena de responder por improbidade administrativa
Assessoria Prefeitura de Assis
- 07/03/17
- 11:00
- Atualizado há 403 semanas
Após aprovação por 13 votos do Projeto do Executivo que dispõe sobre autorização para pagamento de abono aos inativos e pensionistas, nesta segunda-feira, 6, prefeito sanciona Lei e realiza pagamento nesta quarta-feira, 8.
O projeto foi necessário por força dos efeitos da Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), em que a Prefeitura de Assis foi obrigada a suspender o auxílio-alimentação dos vencimentos dos aposentados e pensionistas, sob pena de responder por improbidade administrativa e ser enquadrada em crime de responsabilidade.
"Sensibilizada com essa situação, nossa Administração Municipal buscou alternativas para amenizar o impacto sofrido pelos inativos e pensionistas em decorrência da suspensão do pagamento do auxílio, que certamente faz muita diferença na remuneração dos servidores, os quais há anos contam efetivamente com esses recursos para cobrir as despesas com alimentação de suas famílias", explica o prefeito José Fernandes.
O Projeto foi aprovado por 13 votos com abstenção de voto do vereador João da Silva Filho, o Timba, que inclusive, em sua justificativa, manifestou-se contrário ao Projeto.
