Justiça e CEI arquivada em 2012 apontam mesmas irregularidades no Parque Colinas e Santa Clara

A Justiça Federal concedeu, recentemente, liminar contra a Prefeitura de Assis e a Caixa Econômica Federal, por diversas irregularidades apontadas no Programa Minha Casa Minha Vida dos residenciais Parque Colinas e Santa Clara. Essa liminar, segundo o vereador João da Silva Filho, confirma o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Assis em 2011, com relatório apresentado indicando irregularidades, mas arquivado pelos vereadores em 2012.

A CEI apurou irregularidades nas obras de execução, triagem e distribuição de moradias nesses dois conjuntos.

Do relatório final da CEI consta que a grande quantidade de unidades alugadas já era por causa de irregularidades no processo de seleção, mesmo apontamento feito pela Justiça, quatro anos depois.

A CEI propunha que houvesse uma investigação em relação aos critérios de seleção adotados, desde a legalidade até a legitimidade dos que foram contemplados com imóveis.

Além dessas irregularidades no processo de seleção, A CEI apontou também problemas estruturais em várias unidades habitacionais.

A abertura da CEI foi proposta pelo vereador João da Silva Filho e ao seu término foram confirmadas as irregularidades iniciais, que, depois de arquivada na Câmara Municipal de Assis, visto posicionamento dos vereadores, cópia do relatório final foi encaminhada para o Ministério Publico Federal, Ministério das Cidades, Prefeitura de Assis, Polícia Federal e também para o Ministério Público Estadual, para as devidas providências.

Na época, a Comissão Especial de Inquérito era formada pelos vereadores Timba como presidente e como relator Kiko Binato.

Agora, da Ação Judicial, consta que 41 unidades habitacionais tiveram desvio de finalidade e estão em desacordo com as regras administrativas. Ou seja, de todas as unidades habitacionais dos conjuntos do MCMV, Parque Colinas, entregues em 2011, Santa Clara, entregues em 2014, 41 foram destinadas a pessoas que não faziam jus ao benefício.

Segundo a Ação Civil Pública, tanto o Município de Assis quanto a CEF estão sendo negligentes na fiscalização, de modo que aludidas casas estão sendo distribuídas para pessoas que não se enquadram como carentes e, por isso, dando aos imóveis destinação de locação, o que é vedado pelo programa MCMV destinado exclusivamente à moradia própria.

A Prefeitura, e, neste caso, também a CEF, ficam obrigadas a realizar a fiscalização sobre se quem habita as unidades são os beneficiários, pois há comprovação de que unidades estão sendo, não apenas locadas, mas também alienadas e cedidas a terceiros, o que consuma fraude.

Para o vereador Timba, que presidiu a CEI, essa liminar da Justiça Federal faz, praticamente, os mesmos apontamentos feitos pela Comissão Especial de Inquérito, mas que foi arquivada pela vontade de vereadores.

"Nós apresentamos um trabalho que foi amplamente estudado e investigado, só que os vereadores votaram contrários ao nosso relatório e a CEI foi arquivada. Agora, anos depois, a Justiça dá destaque ao problema e confirma o nosso trabalho que não foi reconhecido na época. Infelizmente tivemos que esperar todo esse tempo para que providências sejam tomadas. Mas, por outro lado, felizmente, o trabalho da Justiça Federal agora terá prosseguimento e vamos ter tudo apurado", diz Timba.

Ainda sobre o mesmo assunto, o vereador faz a seguinte consideração: "tudo isso confirma a independência dos poderes; o Legislativo é fiscalizador e se vereadores deixarem de exercer essa função para apoiar erros do Executivo, quem paga o preço é sem dúvidas a população, e, principalmente, a mais pobre, como neste caso, quem sofre são os moradores do Parque Colinas, tudo por falta do prosseguimento dos trabalhos da CEI", conclui o vereador.

Parque Colinas, em Assis