Governador sanciona projeto que concede 25 parques para a iniciativa privada; Assis está na lista

De acordo com projeto aprovado no dia 7 de junho deste ano, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o projeto autoriza conceder à iniciativa privada 25 parques estaduais, entre os quais, a Estação Experimental de Assis, onde fica o Horto Florestal. O Projeto de Lei nº 249, de 2013, foi apresentado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a alegação de que o Governo precisa de dinheiro para manter as área. O projeto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 30.

O PL foi aprovado por 63 votos a favor e 17 contra e a oposição critica que parques serão afetados, pois o texto determina prazo de concessão por 30 anos para a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.

O deputado Estadual Carlos Giannazi afirmou que "é temerário" que a Assembleia assine esse cheque em branco. "Agora estamos assistindo a essa afronta, a esse crime, de entregar 25 parques estaduais para madeireiras e empresas privadas", afirmou. Ele vai entrar na Justiça com uma ação questionando a constitucionalidade do projeto.

A deputada Beth Sahão considera a atitude do Governo do Estado irresponsável, porque vai prejudicar centenas de milhares de pessoas que estão dentro desses espaços, comunidades quilombolas, famílias de assentados e pesquisadores.

Audiência Pública - nova discussão do PL 249/2013

Na quinta-feira, 23, representantes de comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, defensores públicos, organizações não governamentais (ONGs) e deputados da oposição realizaram uma audiência pública na ALESP e criticaram a não consulta prévia da população e dos grupos diretamente ligados às áreas privatizadas, assim como sua constitucionalidade.

"A gente acha que esse projeto é inconstitucional, viola direitos fundamentais. Esse projeto não teve consulta, não ouviu as populações que vivem no entorno dessas áreas, que vivem dentro dessas áreas, que conservam essas áreas", disse Raquel Pasinato, representante do Instituto Sócio Ambiental (ISA).

Para a defensora Pública da União, Fabiana Galera Severo, o Brasil pode ser responsabilizado pela violação à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo País em 2004. A convenção estabelece que os povos indígenas devem ser consultados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

"A posição da Defensoria Pública da União é de absoluto repúdio à aprovação do Projeto de Lei de privatização dos parques. A aprovação da lei viola tratados internacionais, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O País pode ser responsabilizado por violar os direitos dos povos tradicionais", disse.

Em Assis

A Estação Experimental de Assis, atualmente com nome de Floresta Estadual de Assis e Estação Ecológica, incluindo a área do Horto Florestal de Assis consta do PL 249 como um dos parques a serem privatizados. Porém, dois dias após sua aprovação na ALESP, o prefeito Ricardo Pinheiro anunciou que o Governo Estadual autorizou, através do Decreto 62.007/2016, a Prefeitura a usar gratuitamente a área por um período de 20 anos

O assunto foi rebatido pelo vereador Reinaldo Farto Nunes, o Português, em Sessão da Câmara do dia 13 de junho, como o prefeito ter dado com isso um passo para trás, em virtude da gestão municipal atual, e diz que o prefeito deveria usar sua sintonia com o Palácio dos Bandeirantes para fazer aquela área funcionar e não assumir essa responsabilidade.

"O prefeito deu um passo para trás. Ele não consegue nem tomar conta das ruas de Assis, dos leitos da UTI da Santa Casa, da saúde e agora vai assumir esse compromisso. Mas, em ano de eleição tudo pode acontecer. A privatização do Horto Florestal de Assis vai afetar toda a população que será cerceada de frequentar a área e que haverá exploração madeireira do local", diz o vereador.

O secretário do prefeito, Fernando Mossini, foi procurado para explicar as tratativas feitas entre Prefeitura e Governo do Estado de São Paulo após a sanção da Lei. "O que podemos dizer é que o Horto foi concedido para a Prefeitura através de Decreto; se está na área privatizada, não sabemos dizer", diz o secretário.

Osmar Villas Boas, pesquisador científico chefe de seção técnica, da Estação de Assis, considera alguns itens da lei como sendo falhos. "A leitura da Lei está errada, pois não é privatização, e sim concessão de área para exploração privada por trinta anos. Toda a área de floresta de uso público não está concedida", informa.

Segundo o prefeito, a Prefeitura assume o Horto Florestal pelo período de vite anos.

Parques privatizados pelo Governo do Estado:

PE Campos do Jordão

PPE Cantareira

PE Intervales

PE Turístico do Alto Ribeira

PE Caverna do Diabo

PE Serra do Mar (Núcleo Santa Virginia)

PE Serra do Mar (Núcleo São Paulo)

PE Jaraguá

PE Carlos Botelho

PE Morro do Diabo

PE Ilha do Cardoso

PE de Ilha Bela

PE Alberto Löfgren

Caminho do Mar

Estação Experimental de Araraquara

Estação Experimental de Assis

Estação Experimental de Itapeva

Estação Experimental de Mogi Guaçu

Estação Experimental de Itirapina

Floresta Estadual de Águas De Santa Bárbara

Floresta Estadual de Angatuba

Floresta Estadual de Batatais

Floresta Estadual de Cajuru

Floresta Estadual de Pederneiras

Floresta Estadual de Piraju

Entrada do Horto Florestal de Assis