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Executivo propõe lei que autorize parcelamento de lotes menores a 160 m² em Assis
A intenção do Executivo é minimizar o déficit habitacional do Município
Redação AssisCity
- 12/12/20
- 10:00
- Atualizado há 206 semanas
O Poder Executivo de Assis encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de Assis propondo modificar dispositivos da lei de 1981 sobre o Código de Parcelamento de solo em Geral do Município de Assis.
A proposta prevê a implantação de parcelamentos residenciais de lotes com dimensões menores a 160 m².
A intenção do Executivo é minimizar o déficit habitacional do Município, assegurando a oferta de lotes menores com preços acessíveis para construção de moradia própria à população, que não se enquadra às exigências dos programas habitacionais de 0 a 3 salários mínimos e que atualmente paga aluguel.
A nova proposta já obteve parecer favorável do COMDURB em duas ocasiões, em 2014 e em 2017.
O projeto consta da Pauta das Sessões de segunda-feira, 14, quando deverá ser discutido e votado pelos vereadores.
