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Câmara de Assis pretende implantar tradução em LIBRAS nas Sessões
A medida visa cumprir a Lei Municipal nº 5.987/2015
Assessoria Câmara de Assis
- 19/04/17
- 13:00
- Atualizado há 397 semanas
Foi solicitada pelo vereador Timba, em Sessão Ordinária, a implantação de serviços técnicos de tradução em LIBRAS na Câmara Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 5.987/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em todos os eventos públicos oficiais do Município. O processo licitatório será feito de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Com a medida, Câmara Municipal pretende estar em conformidade, também, com a Lei nº 10.436/2002 que estabelece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como forma de comunicação e expressão da pessoa com deficiência auditiva. Portanto, sua inserção em espaços públicos garante a inclusão social deste público.
Uma comissão foi designada pela Câmara pela portaria nº 1282/2017 para tratar do processo licitatório. Em breve, o edital contendo as normas da licitação será publicado nos diários Oficiais do Estado e do Município, e, também, no site da Câmara Municipal. Os intérpretes em LIBRAS atuarão nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e nas audiências públicas do Legislativo.
