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Ação proposta em 2014 condena em 2ª Instância Prefeitura a pagar R$ 11,5 mi
A Prefeitura vai recorrer e diz que não houve dano ambiental
Redação AssisCity
- 20/08/20
- 17:00
- Atualizado há 223 semanas
Uma ação proposta pelo Ministério Público, que tramita desde o ano de 2014, cujo prefeito era Ricardo Pinheiro, condenou, em 2ª Instância, a Prefeitura de Assis a pagar R$ 11,5 milhões ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados, por funcionamento irregular do aterro sanitário e dano ambiental.
Além do pagamento de indenização, a Prefeitura também deve compensar uma área de 30.640m2 com floresta nativa no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, segundo os autos.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Assis informa que o ex-prefeito Ricardo Pinheiro contestou a ação e o recurso foi feito na atual gestão. "Quando a Prefeitura fez a intervenção, nessa gestão, a ação já estava em estágio avançado de julgamento e condenada. Foi quando apresentamos recurso e agora recebemos essa condenação. Mas, é importante lembrar que a ação não foi proposta agora, e sim em 2014. Nós vamos recorrer ao Supremo Tribunal e vamos reverter essa situação, mesmo porque hoje o aterro opera em acordo com a legislação, apesar de ter operado por 8 anos fora da lei. Além do mais, laudo técnico da condenação aponta desmatamento de vegetação nativa, sendo que na verdade era eucalipto".
"O aterro sanitário foi construído pela atual gestão, que cuidou de atender todos os requisitos e legislação vigente, inclusive com autorização da CETESP", resume a secretária.
À época em que a ação foi proposta pelo Ministério Público, o ex-prefeito Ricardo Pinheiro tinha como secretário de Meio Ambiente Bruno Mota, e o tema crime ambiental foi amplamente debatido e teve repercussão em grandes mídias.
Confira abaixo o acompanhamento do caso feito pelo AssisCity:
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