Aviso Legal

Este texto regulamenta o uso do serviço do portal www.assiscity.com que responde pela pessoa jurídica B. B. JORNALISMO E COMUNICACAO DIGITAL EIRELI, com sede na cidade de Assis - São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 26.401.007/0001-09.

A utilização do Portal atribui a condição de usuário e implica na aceitação plena e irrestrita de todos os termos deste regulamento, inclusive quanto a utilização dos serviços e conteúdos oferecidos. Desta forma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo deste texto nas ocasiões de acesso e/ou utilização do Portal.

1. OBJETO

O Assiscity, através do Portal, oferece aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos (denominados simplesmente "Serviços") disponibilizados por si ou por terceiros, com ou sem ônus.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

2.1 Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal

A prestação dos Serviços pelo Assiscity tem caráter gratuito para os Usuários. No entanto, alguns Serviços oferecidos pelo Assiscity e/ou por terceiros através do Portal poderão ser cobrados. Nestes casos, as formas e valores de pagamento serão determinados por "Condições Particulares" que, conforme o caso, substituem ou complementam o contido neste regulamento.

2.2 Registro de Usuário

O Assiscity utiliza de todos os meios necessários para proteger a confidencialidade e a disponibilidade dos dados fornecidos.

Estes dados são incorporados ao banco de dados e ficam armazenados na sede da Assiscity, com acesso restrito a alguns de seus funcionários autorizados.

As informações pessoais que o usuário fornece ao realizar o cadastro são confidenciais, o Assiscity nunca tornará pública qualquer informação confidencial que o usuário venha a fornecer, salvo em virtude de ordem judicial emanada por autoridade competente.

Com a efetivação do cadastro e/ou login social, o usuário aceita e autoriza a coleta, uso, armazenamento e utilização dos seus dados pessoais para o uso exclusivo da Assiscity.

A medida que o usuário acessar o site, informações são coletadas, inclusive, dados de geolocalização e cookies que são utilizados para fornecer serviços mais personalizados aos usuários, de acordo com as suas características e interesses.

Para fins de preservação da privacidade do consumidor, o Assiscity compromete-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet.

O Assiscity se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão somente para os fins necessários.

2.3 Veracidade da informação

Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços, inclusive com relação aos seus dados pessoais, deverá ser verdadeira e permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita seus dados reais, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao Assiscity ou a terceiros.

2.4 Menores de Idade

Na utilização dos Serviços por menores de idade é necessária a prévia autorização de pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, bem como pelos conteúdos e Serviços utilizados de forma irregular ou inadequada.

2.5 Obrigações e responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto neste regulamento, nas condições particulares, nos avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas. A título meramente exemplificativo, o Usuário se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

(a) de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;

(b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

(c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou idéias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

(d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;

(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

(h) sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;Â

(i) transgridam os segredos empresariais de terceiros;

(j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;

(l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;

(m) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(n) provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

(o) contenham conteúdos HTML distintos daqueles expressamente autorizados pela Assiscity.

Também não é permitido ao Usuário:

(a) reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que possua a prévia autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido;

(b) suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o "copyright" e demais dados de identificação dos direitos da Assiscity ou de seus titulares, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;

O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposições para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tais finalidades mas possuam o risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços ou Conteúdos.

2.6 Uso dos Serviços em conformidade com a Política Anti-Spamming

O Usuário se obriga a abster-se de praticar spam ou colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição, sob pena de se ser responsabilizado legalmente pela prática e má-utilização.

2.7 Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do Portal e aos Serviços

O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal (doravante, o "Hiperlink") deverão cumprir as seguintes condições:

(a) o "Hiperlink" permitirá única e exclusivamente o acesso a home-page ou à página de início do Portal, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;

(b) não criar um frame sobre as páginas do Portal;

(c) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre a Assiscity, seus administradores, empregados, páginas web do Portal e os Serviços;

(d) não declarar nem fazer entender que Assiscity teria autorizado o "Hiperlink" ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o "Hiperlink";

(e) com exceção dos sinais que formarem parte do "Hiperlink", a página web em que se estabelecer o "Hiperlink" não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais pertencentes a Assiscity;

(f) a página web em que estabelecer o "Hiperlink" não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.

A fixação de um "Hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na existência de relações entre a Assiscity e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação da Assiscity acerca de seus conteúdos ou serviços.

3. AUTORIZAçãO DE USO DE MARCAS OU PATENTES COMERCIAIS

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no Portal são de propriedade da Assiscity ou de terceiros, sem que o uso ou acesso ao Portal ou Serviços possa ser entendido como atribuição ou cessão de direitos para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes e sinais.

4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS

O Assiscity não oferece garantias e se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que, de qualquer natureza, possam advir de falhas ou problemas quanto à:

(a) disponibilidade, utilidade, infabilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços;

(b) privacidade e segurança quando da utilização do Portal e dos Serviços;

(c) existência de vírus nos Conteúdos e nos serviços prestados por si ou por terceiros, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático;

(d) a legalidade, confiabilidade e utilidade dos Conteúdos e dos serviços prestados por si ou por terceiros através do Portal;

(e) falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO, CONTEÚDOS E SERVIÇOS HOSPEDADOS FORA DO PORTAL

O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos denominados "links de acesso", tais como, entre outros, 'banners" (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda, etc), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros (doravante, "Páginas Externas"). A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuários a busca de informações disponíveis na Internet.

Os resultados das ferramentas de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual a Assiscity não pode controlar, e não controla, tais resultados. Na hipótese de um Usuário entender que algum dos sites surgidos na busca contém atividade ou informação ilícita e desejar solicitar a supressão do link, deverá observar o disposto na cláusula sétima do presente regulamento.

A Assiscity não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros, informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios, isentando-se de qualquer responsabilidade decorrentes do uso ou acesso das Páginas Externas. O Usuário, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas.

6. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS

Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação a Assiscity com os seguintes dados:

(a) nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

7. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Usuário a Assiscity, consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte da Assiscity ao Usuário, considerar-se-ão eficazes, a todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

(a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido a Assiscity;

(b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;

(d) mediante mensagens surgidas nos Serviços prestados pela Assiscity;

Neste sentido, todas as Notificações que a Assiscity realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar a Assiscity todas as mudanças relativas ao dados de notificação.

8. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

A Assiscity se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, daqueles Usuários que descumprirem esta Política de Uso.

9. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem duração indeterminada. Todavia a Assiscity poderá unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, dar por terminada, suspender ou interromper a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito no presente regulamento.

10. LEI APLICÁVEL

Esta política de uso é regida pelas leis brasileiras ou por tratados e convenções de que o Brasil faça parte.

Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, escreve ao endereço [email protected]