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Executivo arrisca REFIS mais uma vez, mas projeto é arquivado pela Câmara
Parecer do Jurídico da Câmara era contrário ao REFIS
Redação AssisCity
- 11/10/16
- 16:00
- Atualizado há 422 semanas
Em uma tentativa de aumentar a arrecadação do Município de Assis, faltando menos de 3 meses para entregar o cargo de prefeito, Ricardo Pinheiro arrisca mais uma vez ter a aprovação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), porém, sem obter êxito, visto que o projeto foi arquivado.
O projeto foi apresentado neste dia 7, em Regime de Urgência Especial, e foi arquivado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 10, tendo parecer contrário das comissões de Constituição, Justiça e Redação, que tem como relator vereador Valmir Dionízio, e de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que tem como relator vereador José Luiz Garcia.
O parecer do Jurídico da Câmara era contrário ao REFIS, pois tomou como parâmetro o Parágrafo 10 do Artigo 73 da Lei 9.504/97, em que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tenentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: "No ano em que realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (...)".
O texto é claro e o Jurídico manifesta-se contrário à propositura alegando ilegalidade da mesma.
"O REFIS seria um programa de parcelamento, sem juros e sem multa, para os devedores de impostos com a municipalidade, cuja dívida é de R$ 109.532.643,22 milhões, e, mesmo que tivesse sido aprovado o programa, não haveria a garantia de que os devedores pagariam suas dívidas e seria uma injustiça com aqueles que pagaram seus impostos em dia. Seria apenas uma alternativa para tentar aumentar a arrecadação no final de seu mandato", declara Valmir Dionízio.
O mesmo projeto foi amplamente debatido e rejeitado no ano de 2015, e teve, inclusive, condicionamento de sua aprovação ao pagamento do 13º salário dos servidores em 2015, o que também não prosperou.
