Câmara devolve ao Executivo projeto de Saneamento Básico do Município de Assis

O Projeto de Lei Nº 50/16, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitária será devolvido para o Poder Executivo, antes de qualquer análise, pois não foram realizadas audiências públicas sobre o assunto.

Ao receber o Projeto para análise e parecer, o vereador João da Silva Filho, Timba do DEM, observou que o Projeto estava desprovido de audiências públicas, pois as audiências constantes dos autos foram realizadas nos anos de 2009 e 2010, tendo as condições de apresentação do Plano sofrido modificações, desde então pelo decurso do prazo .

Mediante o fato, Timba comunicou o ocorrido ao presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, vereador Valmir Dionízio do PSD, e juntos elaboraram um Requerimento nos termos do Art. 25 ,ll e do Regimento Interno, e solicitaram ao presidente da Câmara Municipal de Assis Edson de Souza, Pastor Edinho, a devolução da propositura ao autor , no caso o Poder Executivo.

"A recusa e a devolução se fazem necessárias em virtude de não se ter respeitado o requisito de validade, a saber, prévia realização de audiências publicas. Assim, não podem ser consideradas válidas as audiências realizadas há mais de cinco anos, em realidade fática diversa da atual, por isso requer pois , a devolução da propositura na forma Regimental para o cumprimento das exigências legais", assinam os vereadores Timba e Valmir.