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Sancionada Lei que prevê divulgação na internt dos imóveis indicados para leilão
Os leilões são de imóveis utilizados para sanarem dívidas com a municipalidade. Nomes devem permanecer no sistema por seis meses depois de quitada a dívida
Redação AssisCity / Foto: Arquivo AssisCity
- 02/06/15
- 07:00
- Atualizado há 495 semanas
Foi sancionado pelo prefeito Municipal Ricardo Pinheiro, o Projeto de Lei de autoria do vereador que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de imóveis indicados à leilão para pagamento de dívidas com a Prefeitura Municipal de Assis.
O objetivo do vereador, ao propor o Projeto, é que se desse maior transparência em questões de divida ativa e seus desdobramentos, como execução fiscal de imóveis.
Em sua exposição de motivos, o vereador declara: "A sociedade brasileira exige cada vez mais a transparência nos atos públicos. Apesar de já existir leis que obrigam os poderes públicos a divulgarem seus atos na internet, ainda é bastante raro haver ações concretas em nível municipal nessa matéria".
Com essa Lei, o Poder Executivo fica obrigado não somente em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal a lista dos imóveis indicados a leilão em execuções fiscais do Município, mas também fazer constar o montante atualizado da dívida, com juros, multa, custas processuais e honorários advocatícios.
Os imóveis efetivamente leiloados deverão permanecer na lista por, no mínimo, seis meses após a arrematação.
Vereador Adriano Romagnoli
