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Prefeitura tem 6 meses para implantar ação do Plano de Carreira
A implantação do Plano é retroativa ao ano de 1991
Divulgação
- 10/09/15
- 07:00
- Atualizado há 481 semanas
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Assis, através de seu presidente Paulo César Tito, informa que no dia 1º de setembro foi iniciado o prazo de 6 (seis) meses para o prefeito Ricardo Pinheiro concluir a implantação do Plano de Carreira, com efeitos retroativos ao ano de 1991, conforme Sentença Judicial da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP.
Caso o prazo não seja cumprido, a Prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 50.000,00 por dia de atraso.
A Prefeitura tentou suspender a decisão através de recurso, mas a liminar já foi negada em 2ª Instância.
Portanto, o prazo para a progressão funcional de todos os servidores públicos municipais, com efeitos retroativos ao ano de 1991 e já descontado o período de recesso forense, tem data marcada: 31 de março de 2016.
Até lá o servidor deve ficar atento aos editais que deverão ser publicados pela Prefeitura Municipal para a abertura do prazo de inscrições à promoção.
Outras dúvidas deverão ser solucionadas na sede do Sindicato.
